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Exibindo: 3 normas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 40 de 04/08/2003 - SC

Estadual - Publicado em 18 ago 2003

Ementa: ICMS. Substituição tributária. Prestações de serviço de transporte. Imposto que não é pago de forma autônoma pelo substituto. Débito que é apenas absorvido pelo valor devido na operação posterior realizada pelo responsável. Subsunção que não admite o crédito do valor pago, sob pena de redução do imposto devido.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 39 de 04/08/2003 - SC

Estadual - Publicado em 18 ago 2003

EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. PODERÁ SER APROPRIADO COMO CRÉDITO, PARA COMPENSAR IMPOSTO DEVIDO, O IMPOSTO RELATIVO À ENTRADA DE INSUMOS UTILIZADOS COMO FONTE ENERGÉTICA E QUE SE CONSOMEM INTEGRALMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL.

Resolução Normativa COPAT/SEF nº 38 DE 09/04/2003 - SC

Estadual - Publicado em 11 abr 2003

Ementa: ICMS. Imunidade. Livro-eletrônico. Somente estão ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da constituição federal os livros, jornais e periódicos que tenham por suporte físico o papel. Assim, não estão amparados pela imunidade tributária os chamados "livros-eletrônicos" que tenham por suporte CD, disquete, fita, HD, ou quaisquer outros meios diversos do papel.

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