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Resolução Normativa SEF/COPAT nº 42 de 21/07/2004 - SC

Estadual - Publicado em 20 out 2004

Ementa: ICMS. Energia elétrica adquirida de outro estado e consumida pelo adquirente. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da constituição federal não impede a cobrança, pelo estado de destino, do imposto relativo à operação interestadual, por substituição tributária.

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