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Exibindo: 3 normas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 64 de 29/10/2009 - SC

Estadual - Publicado em 12 nov 2009

Ementa: ICMS. Obra de construção civil. A fabricação de estruturas pré-moldadas, metálicas ou mistas, fora do local da prestação do serviço, não configurará hipótese de incidência do ICMS somente se forem produzidas por empresas de construção civil e utilizadas na consecução do objeto do contrato de empreitada global, que é a entrega, ao proprietário encomendante, de uma obra de engenharia acabada.

Resolução Normativa COPAT/SEF nº 63 DE 13/08/2009 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2009

ICMS - Nas operações internas relativas ao retorno de mercadorias recebidas para conserto, reparo ou industrialização, efetivadas entre contribuintes inscritos no CCICMS, e destinadas à industrialização ou comercialização, a parcela do valor agregado ao produto pelo estabelecimento industrial intermediário, está submetida à substituição tributária para trás (diferimento), ex vi do RICMS/SC, anexo 3, art. 8º, X. Simples Nacional - para fins de cálculo dos tributos abrangidos por esse regime de tributação, o contribuinte deverá segregar a receita bruta conforme previsto na Resolução CGSN nº 5/2007, art. 3º. A parcela de sua receita bruta proveniente das operações abrangidas pela substituição tributária do ICMS deverá ser calculada com base nos percentuais constantes da tabela 9 da Seção II do Anexo II da Resolução CGSN nº 05/2007.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 62 de 28/05/2009 - SC

Estadual - Publicado em 5 jun 2009

IPVA. Arrendamento mercantil. A isenção prevista no art. 8º, v, d e g da lei nº 7.543/1988 condiciona-se à finalidade dos veículos automotores, empregados na prestação de serviço de transporte público de passageiros, seja qual for o seu proprietário.

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