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Exibindo: 4 normas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 71 DE 20/09/2012 - SC

Estadual - Publicado em 25 set 2012

O instituto da consulta tem caráter preventivo, destinando-se a orientar o sujeito passivo sobre a interpretação da legislação tributária estadual. Não se substitui a requerimento ou a recurso, como meio próprio do requerente manifestar sua irresignação contra despacho contrário à sua pretensão.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 70 DE 20/09/2012 - SC

Estadual - Publicado em 25 set 2012

Não pode ser recebida consulta que verse sobre operações atribuídas a estabelecimento considerado inexistente por ter sido sua inscrição no CCICMS cancelada de ofício. A consulta somente poderia ser respondida em tese, o que é vedado pela legislação.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 69 DE 19/04/2012 - SC

Estadual - Publicado em 17 mai 2012

ICMS. Importação por conta e ordem de terceiros. Regime especial com base no artigo 10 do Anexo 3 do RICMS/SC. Base de cálculo do ICMS devido na operação de saída subseqüente.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 69 DE 19/04/2012 - SC

Estadual - Publicado em 17 mai 2012

ICMS. Importação por conta e ordem de terceiros. Regime especial com base no artigo 10 do Anexo 3 do RICMS/SC. Base de cálculo do ICMS devido na operação de saída subsequente.

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