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Resposta à Consulta nº 37 DE 13/05/2024 - SC

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

ICMS Obrigações acessórias. Ficha de conteúdo de importação (FCI). é dispensada a entrega da FCI nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. nesses casos, a FCI deve ser preenchida pelo industrializador, que deverá considerar como valor total da Saída interestadual o valor com base nas saídas internas.

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