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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 17 jan 2012
Dispõe sobre o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras.
Estadual - Publicado em 4 jan 2012
Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica.
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