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Exibindo: 2 normas.

Comunicado CAT nº 66 de 25/11/1993 - SP

Estadual - Publicado em 26 nov 1993

BM&F - Esclarece sobre o pagamento do imposto incidente nas saídas de café negociado em Leilões Públicos de Retenção de Café realizados por intermédio de Bolsas.

Comunicado CAT nº 22 de 27/04/1993 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 1993

Informa sobre a não aplicação da substituição tributária em operações que destinem cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo do Pará para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS nº 11/1991, de 21.05.1991

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