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Exibindo: 3 normas.

Decisão Normativa CAT nº 2 DE 31/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2015

Ret. - ICMS - Alíquota - Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000.

Decisão Normativa CAT nº 2 DE 31/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 1 jan 2015

ICMS - Alíquota - Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000.

Decisão Normativa CAT nº 1 DE 23/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2014

ITCMD - Imunidade e isenção - Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título - A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção.

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