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Exibindo: 3 normas.

Decisão Homologatória CAT s/nº de 21/12/1977 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 1977

Processo DRT-8-8.055/71 - Depósito fechado - Levantamento fiscal - Impossibilidade de sua feitura isoladamente.

Decisão Homologatória CAT s/nº de 27/10/1977 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 1977

Processo SF nº 58.795/68 - Concreto - Preparo em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra - Não-incidência do ICM.

Decisão Homologatória CAT s/nº de 27/10/1977 - SP

Estadual - Publicado em 4 nov 1977

Processo SF nº 58.795/68 - Concreto - Preparo em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra - Não-incidência do ICM.

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