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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 36964 DE 23/06/1993 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 1993

Regulamenta a Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre prévia inspeção de produtos de origem animal

Decreto nº 36.963 de 23/06/1993 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 1993

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982.

Decreto nº 36.506 de 17/02/1993 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 1993

Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre compra de gêneros alimentícios

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