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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 49 DE 06/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2020

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 48 DE 10/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2020

Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual.

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