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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 52 DE 12/12/2022 - SP

Estadual - Publicado em 13 dez 2022

Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

Emenda Constitucional nº 51 DE 30/06/2022 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2022

Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

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