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Lei Complementar nº 941 de 27/05/2003 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2003

Dá nova redação ao art. 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003

Lei Complementar nº 939 DE 03/04/2003 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2003

Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 911 de 03/01/2003 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2003

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas

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