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Parecer Normativo CAT nº 1 de 20/02/1976 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 1976

Construção civil - Lajes pré-moldadas para pisos e forros - Fornecimento para obras - Integram a base de cálculo as despesas preliminares realizadas com medições, projetos estruturais, cálculos e desenho, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido - Aplicação do disposto no § 1º do artigo 24 do Regulamento do ICM.

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