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Exibindo: 3 normas.

Portaria CAT nº 67 DE 21/12/1982 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 1982

Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo e revoga a Portaria CAT nº 10/73, de 09-03-73

Portaria CAT nº 14 de 26/02/1982 - SP

Estadual - Publicado em 27 fev 1982

Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão, a destinação das vias e dá outras providências.

Portaria CAT nº 47 de 06/02/1982 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 1982

Introduz alterações no artigo 4.º da Portaria CAT 14, de 26 de fevereiro de 1982, que aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão, a destinação de vias e dá outras providências.

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