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Exibindo: 3 normas.

Portaria CAT nº 54 de 13/10/1988 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 1988

Dispõe sobre cartaz indicativo das espécies de documentos fiscais a serem emitidos nas vendas a consumidor.

Portaria CAT nº 30 de 20/06/1988 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 1988

Altera a Portaria CAT - 14/82, de 26.02.82, no tocante à apresentação do Demonstrativo do Movimento de Gado e estabelece providências correlatas.

Portaria PGE/CAT nº 2 de 17/06/1988 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 1988

Estabelece critério para imputação de pagamento parcial de débito do ICM inscrito na dívida ativa.

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