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Exibindo: 3 normas.

Portaria CAT nº 83 de 04/12/1992 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 1992

Dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e dá outras providências.

Portaria CAT nº 76 de 04/11/1992 - SP

Estadual - Publicado em 7 nov 1992

Dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências.

Portaria CAT nº 29 de 02/04/1992 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 1992

Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

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