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Exibindo: 2 normas.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 15/12/2003 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2003

Disciplina o reconhecimento de isenção relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD pelos Procuradores do Estado que atuam na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado

Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 04/12/2003 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2003

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03

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