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Comunicado SUPERGEST nº 3 de 14/07/2008 - SE

Estadual - Publicado em 22 jul 2008

Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Comunicado SUPERGEST nº 1 de 14/04/2008 - SE

Estadual - Publicado em 29 abr 2008

Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Protocolos nº s 31, 32, 34, 35, 40, 42, 43, 44, 45, todos de 4 de abril de 2008, firmados na Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 4 de abril de 2008, que dispõem sobre a inclusão de Estados no Regime de Substituição Tributária de que trata o art. 681 do Regulamento do ICMS.

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