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Exibindo: 5 normas.
Emenda Constitucional nº 53 DE 10/12/2020 - SE
Estadual - Publicado em 11 dez 2020
Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual.
Emenda Constitucional nº 52 DE 29/04/2020 - SE
Estadual - Publicado em 6 mai 2020
Emenda Constitucional nº 52 DE 29/04/2020 - SE
Estadual - Publicado em 5 mai 2020
Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Emenda Constitucional nº 51 DE 15/04/2020 - SE
Estadual - Publicado em 17 abr 2020
Altera o parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual.
Emenda Constitucional nº 51 DE 15/04/2020 - SE
Estadual - Publicado em 5 mai 2020
Rep. - Altera o parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual.
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