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Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGE nº 1 DE 05/07/2024 - SE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado de Sergipe - PGE e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Sergipe, na forma do Decreto N° 639/2024 e art. 100, § 11, da Constituição Federal.

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