Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Sergipe -> Lei Complementar -> 2016

Exibindo: 1 norma.

Lei Complementar nº 271 DE 21/09/2016 - SE

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »