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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 3796 DE 26/12/1996 - SE

Estadual - Publicado em 27 dez 1996

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Lei nº 3.776 de 20/09/1996 - SE

Estadual - Publicado em 23 set 1996

Isenta do ICMS as operações de saída de suco de frutas, destinadas ao exterior.

Lei nº 3.762 de 16/07/1996 - SE

Estadual - Publicado em 18 jul 1996

Altera o "caput" do art. 64, sobre multa no pagamento espontâneo do imposto fora do prazo, da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu o ICMS no Estado de Sergipe.

Lei nº 3.737 de 19/06/1996 - SE

Estadual - Publicado em 20 jun 1996

Dispõe sobre medidas para o pagamento de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual e dá providências correlatas.

Lei nº 3.730 de 31/05/1996 - SE

Estadual - Publicado em 10 jun 1996

Institui, dentro do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Sergipe, o Transporte Público Alternativo de Passageiros de Sergipe e dá providências correlatas.

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