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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 3.921 de 30/12/1997 - SE

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Altera o art. 15 da Lei 3.287, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Lei nº 3.920 de 30/12/1997 - SE

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Altera os artigos 18,31,48 e 72 e o Anexo Único da Lei nº 3.796/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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