Estadual - Publicado em 30 dez 2021
Altera os incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8º; revoga a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5ºAltera os incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8º; revoga a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5º e 6º ao art. 9º; altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIII, altera os §§ 1º e 3º, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. e 6º ao art. 9º; altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIII, altera os §§ 1º e 3º, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final.
Estadual - Publicado em 22 nov 2021
Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade, por mais 03 (três) parcelas, do pagamento do benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que tratam as Leis nº 8.821, de 03 de março de 2021, e Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, altera o valor do benefício do CMAIS a que se referem as Leis nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e nº 8.821, de 03 de março de 2021, e dá providências correlatas.
Estadual - Publicado em 31 ago 2021
Altera o § 1º do art. 43, o § 1º do art. 45, as alíneas "a", "b", "g", "h", "i" e "j" do inciso I, as alíneas "a", "b", "d", "f", "i", "j", "l", "m", "q", "v" e "z-2" do inciso III, as alíneas "b" e "c" do inciso III-A e a alínea "a" do inciso IV, todas do art. 72; acrescenta o § 2º-A ao art. 49-A, e revoga o § 2º do art. 43, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.
Estadual - Publicado em 16 ago 2021
Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade do pagamento de benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que trata a Lei nº 8.821 , de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664 , de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808 , de 29 de dezembro de 2020; e do Cartão Mais Inclusão - "CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº 8.825 , de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas.