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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 11655 DE 21/12/1994 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 1994

Decreto nº 10.459 de 08/06/1994 - TO

Estadual - Publicado em 8 jun 1994

Regulamenta a Lei 261, de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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