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Emenda Constitucional nº 41 DE 23/11/2021 - TO
Estadual - Publicado em 2 dez 2021
Rep. - Acrescenta o § 3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins.
Emenda Constitucional nº 41 DE 23/11/2021 - TO
Estadual - Publicado em 24 nov 2021
Acrescenta o § 3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins.
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