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Exibindo: 2 normas.
Instrução de Serviço DIREC/COFIS nº 4 de 13/07/2006 - TO
Estadual - Publicado em 18 jul 2006
Dispõe sobre o controle e fiscalização de impacto em estabelecimentos varejistas de combustíveis.
Instrução de Serviço DIREC/COFIS nº 3 de 13/07/2006 - TO
Estadual - Publicado em 18 jul 2006
Institui procedimentos para a fiscalização do transporte alternativo de passageiros.
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