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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 124 DE 05/08/2019 - TO

Estadual - Publicado em 5 ago 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

Lei Complementar nº 121 DE 15/03/2019 - TO

Estadual - Publicado em 25 mar 2019

Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

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