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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 939 de 18/11/1997 - TO

Estadual - Publicado em 21 nov 1997

Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências.

Lei nº 917 de 18/07/1997 - TO

Estadual - Publicado em 21 jul 1997

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 761, de 08 de junho de 1995.

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