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Exibindo: 7 normas.

Medida Provisória nº 38 DE 26/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 26 jun 2015

Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 34 DE 12/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 12 jun 2015

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 28 DE 29/05/2015 - TO

Estadual - Publicado em 29 mai 2015

Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 25 DE 13/05/2015 - TO

Estadual - Publicado em 13 mai 2015

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 17 DE 14/04/2015 - TO

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 9 DE 16/03/2015 - TO

Estadual - Publicado em 16 mar 2015

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 3 DE 14/01/2015 - TO

Estadual - Publicado em 14 jan 2015

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

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