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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta TERRAPALMAS/CODETINS nº 5 DE 29/08/2013 - TO

Estadual - Publicado em 2 set 2013

Estabelece normas e procedimentos para cobrança de emolumentos relativos a serviços eventuais e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEJUDH/SESAU/SETAS nº 22 DE 15/01/2013 - TO

Estadual - Publicado em 30 jan 2013

Dispõe sobre o Registro, Certificação e Credenciamento de Entidades que atuam na prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais, no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Estadual sobre Drogas, perante a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e dá outras providências.

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