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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEFAZ nº 1.799 de 30/12/2002 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias e adota outras providências.

Portaria SEFAZ nº 1793 DE 30/12/2002 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Portaria SEFAZ nº 1730 DE 17/12/2002 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2002

Institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

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