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Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF09 nº 108 DE 17/12/2024

Federal - Publicado em 2 jan 2025

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona

Ato Declaratório Executivo Conjunto COCAD/COGEA nº 1 DE 20/06/2024

Federal - Publicado em 21 jun 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD Nº 1/2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1931/2020.

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