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Exibindo: 6 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 DE 27/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Dispõe sobre a interpretação do art. 28 da Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 04/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei Nº 12973/2014.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 04/12/2024

Federal - Publicado em 5 dez 2024

Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei Nº 10925/2004.

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 21/11/2024

Federal - Publicado em 25 nov 2024

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo artigo 19 da Emenda Constitucional Nº 132/2023.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 02/09/2024

Federal - Publicado em 5 set 2024

Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei Nº 7713/1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 03/07/2024

Federal - Publicado em 8 jul 2024

Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto Nº 8655/2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

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