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Exibindo: 19 normas.

Ato Declaratório PGFN nº 3 de 19/12/2003

Federal - Publicado em 21 jan 2004

Dispõe sobre a dispensa de interposição de recursos e a desisitência dos já interpostos no caso que especifica.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14 de 06/11/2003

Federal - Publicado em 7 nov 2003

Ratifica os Convênios ICMS 102/03 a 104/03.

Ato Declaratório CONFAZ nº 13 de 31/10/2003

Federal - Publicado em 3 nov 2003

Ratifica os Convênios ICMS 74/03, 79/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03.

Ato Declaratório PGFN nº 2 de 23/09/2003

Federal - Publicado em 9 dez 2003

Dispõe sobre a autorização de dispensa de interposição de recurso e desistência dos já interpostos em ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada.

Ato Declaratório PGFN nº 1 de 23/09/2003

Federal - Publicado em 9 dez 2003

Dispõe sobre a autorização de dispensa de interposição de recurso e desistência dos já interpostos em ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Abono Assiduidade e Ausências Permitidas ao Trabalho para Trato de Interesse Particular - APIP.

Ato Declaratório SNDEL nº 13 de 22/09/2003

Federal - Publicado em 8 out 2003

Dispõe sobre benefício concedido a atleta, relativamente à isenção de IPI e II de equipamento esportivo.

Ato Declaratório SNDEL nº 12 de 19/09/2003

Federal - Publicado em 8 out 2003

Dispõe sobre benefício concedido a atleta, relativamente à isenção de IPI e II de equipamento esportivo.

Ato Declaratório CONFAZ nº 12 de 04/09/2003

Federal - Publicado em 5 set 2003

Ratifica o Convênio ICMS 71/03.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11 de 06/08/2003

Federal - Publicado em 7 ago 2003

Ratifica o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10 de 29/07/2003

Federal - Publicado em 30 jul 2003

Ratifica o Convênio ECF 04/03.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9 de 28/07/2003

Federal - Publicado em 29 jul 2003

Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8 de 12/06/2003

Federal - Publicado em 13 jun 2003

Ratifica os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03.

Ato Declaratório DEFIT nº 7 de 12/06/2003

Revoga o item II do Precedente Administrativo nº 45 .

Ato Declaratório CONFAZ nº 7 de 02/05/2003

Federal - Publicado em 5 mai 2003

Ratifica o Convênio ICMS 17/03.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6 de 30/04/2003

Federal - Publicado em 2 mai 2003

Rejeição do Convênio ICMS 12/03.

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