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Exibindo: 38 normas.

Ato Declaratório CAU/BR nº 1 de 26/12/2011

Federal - Publicado em 28 dez 2011

Fixa os valores de anuidades e da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Ato Declaratório PGFN nº 11 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Ato Declaratório PGFN nº 10 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 , nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Ato Declaratório PGFN nº 9 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.

Ato Declaratório PGFN nº 8 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

Ato Declaratório PGFN nº 7 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado.

Ato Declaratório PGFN nº 6 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, após a edição da Lei nº 9.783/1999, pelos servidores públicos federais.

Ato Declaratório PGFN nº 5 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.

Ato Declaratório PGFN nº 4 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Ato Declaratório PGFN nº 3 de 20/12/2011

Federal - Publicado em 22 dez 2011

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.

Ato Declaratório CONFEA s/nº de 16/12/2011

Federal - Publicado em 23 dez 2011

Estabelece que o CONFEA passa a ser denominado Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e não terá a participação dos Arquitetos nas representações dos Plenários dos CREAs e do CONFEA, e dá outras providências.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 17 de 08/12/2011

Federal - Publicado em 9 dez 2011

Ratifica os Convênios ICMS nºs 113/2011 e 114/2011 , 115/2011 de 22 de Novembro de 2011 .

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16 de 16/11/2011

Federal - Publicado em 17 nov 2011

Ratifica os Convênios ICMS nº 109/2011 , 110/2011 , 111/2011 e 112/2011 de 25 de outubro de 2011 .

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15 de 20/10/2011

Federal - Publicado em 21 out 2011

Ratifica os Convênios ICMS nºs 84/2011 , 85/2011 , 86/2011 , 89/2011 , 90/2011 , 93/2011 , 94/2011 , 95/2011 , 96/2011 , 97/2011 , 98/2011 , 102/2011 , 103/2011 , 104/2011 , 105/2011 , 106/2011 , 107/2011 e 108/2011 de 30 de setembro de 2011 .

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14 de 27/09/2011

Federal - Publicado em 28 set 2011

Ratifica o Convênio ICMS nº 83/2011, de 8 de setembro de 2011 .

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