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Exibindo: 73 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74 DE 21/12/2007

Federal - Publicado em 24 dez 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 400, de 26.10.2007, DOU 29.10.2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73 DE 06/12/2007

Federal - Publicado em 7 dez 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 399, de 16.10.2007, DOU 16.10.2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72 DE 05/12/2007

Federal - Publicado em 6 dez 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 398, de 10.10.2007, DOU 11.10.2007, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71 DE 27/11/2007

Federal - Publicado em 28 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 397, de 09.10.2007, DOU 09.10.2007 - Ed. Extra, que revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70 DE 23/11/2007

Federal - Publicado em 26 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 396, de 04.10.2007, DOU 04.10.2007 - Ed. Extra, que dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 DE 21/11/2007

Federal - Publicado em 22 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 395, de 27.09.2007, DOU 28.09.2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67 DE 08/11/2007

Federal - Publicado em 9 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 394, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007, que dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66 DE 08/11/2007

Federal - Publicado em 9 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 393, de 19.09.2007, DOU 20.09.2007, que institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65 DE 08/11/2007

Federal - Publicado em 9 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 392, de 18.09.2007, DOU 19.09.2007, que revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64 DE 06/11/2007

Federal - Publicado em 7 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 391, de 18.09.2007, DOU 18.09.2007 - Ed. Extra, que revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 06/11/2007

Federal - Publicado em 7 nov 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 390, de 18.09.2007, DOU 18.09.2007 - Ed. Extra, que revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei' nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62 DE 25/10/2007

Federal - Publicado em 26 out 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 389, de 05.09.2007, DOU 06.09.2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61 DE 25/10/2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 388, de 05.09.2007, DOU 06.09.2007 , que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 .

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 25/10/2007

Federal - Publicado em 26 out 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 387, de 31.08.2007, DOU 03.09.2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 25/10/2007

Federal - Publicado em 26 out 2007

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 386, de 30.08.2007, DOU 31.08.2007, que reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

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