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Exibindo: 26 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70 DE 06/12/2019

Federal - Publicado em 9 dez 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71 DE 06/12/2019

Federal - Publicado em 9 dez 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 DE 06/12/2019

Federal - Publicado em 9 dez 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 66 DE 21/11/2019

Federal - Publicado em 22 nov 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 897, de 01.10.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65 DE 07/11/2019

Federal - Publicado em 8 nov 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 896, de 06.09.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, a Lei nº 10.520, de 17.06.2002, a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, e a Lei nº 12.462, de 04.08.2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64 DE 07/11/2019

Federal - Publicado em 8 nov 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 895, de 06.09.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.933, de 26.12.2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 24/10/2019

Federal - Publicado em 25 out 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 894 de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62 DE 07/10/2019

Federal - Publicado em 8 out 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 , publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61 DE 24/09/2019

Federal - Publicado em 25 set 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 892, de 05.08.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e a Lei nº 13.043, de 13.11.2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60 DE 24/09/2019

Federal - Publicado em 25 set 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 891, de 05.08.2019, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18.06.2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 19/09/2019

Federal - Publicado em 20 set 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia mês e ano, que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57 DE 11/09/2019

Federal - Publicado em 12 set 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 DE 06/08/2019

Federal - Publicado em 7 ago 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019 , publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 , para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 05/08/2019

Federal - Publicado em 6 ago 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019 , publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 24/06/2019

Federal - Publicado em 25 jun 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 881 de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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