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Exibindo: 54 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127 DE 12/12/2024

Federal - Publicado em 13 dez 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1267/2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 131 DE 12/12/2024

Federal - Publicado em 13 dez 2024

Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1271/2024, que dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 123 DE 11/12/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Encerra a vigência da Medida Provisória Nº 1249/2024, que altera a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 125 DE 11/12/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1251/2024, que altera a Lei Nº 7713/1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 122 DE 10/12/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1247/2024, que autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei Nº 14042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 124 DE 10/12/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Encerra a vigência de Medida Provisória Nº 1250/2024, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 121 DE 09/12/2024

Federal - Publicado em 10 dez 2024

Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1266/2024, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o artigo 12 da Lei Nº 11945/2009, e o artigo 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 115 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1260/2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 116 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1261/2024, que altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 117 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1263/2024, que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 99 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 25 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1255/2024, que altera a Lei Nº 9478/1997 e a Lei Nº 14871/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1247/2024, que autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei Nº 14042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1249/2024, que altera a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 83 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1250/2024, que institui apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

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