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Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 20/11/1995

Federal - Publicado em 21 nov 1995

Ratifica os Convênios ICMS nºs 66/95 a 93/95.

Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 05/09/1995

Federal - Publicado em 6 set 1995

Ratifica o Convênio ICMS nº 65/1995.

Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 18/07/1995

Federal - Publicado em 19 jul 1995

Ratifica os Convênios ICMS nºs 34/1995 a 49/1995, 51/1995 a 53/1995 e 60/1995 a 64/1995.

Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 24/04/1995

Federal - Publicado em 27 abr 1995

Ratifica os Convênios ICMS nºs 1/95, 2/95, 4/95, 5/95 a 11/95, 14/95 a 16/95, 18/95 a 25/95, 27/95, 29/95, 31/95 e 32/95.

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