O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS nºs 1/95, 2/95, 4/95, 5/95 a 11/95, 14/95 a 16/95, 18/95 a 25/95, 27/95, 29/95, 31/95 e 32/95, celebrados na 77ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 1995.

CONVÊNIO ICMS nº 1/95 - Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 114/92, de 25.09.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

CONVÊNIO ICMS nº 2/95 - Revoga o Convênio ICMS nº 3/94, de 29.03.1994, que dispõe sobre a importação de mercadoria destinada a Estado diverso do domicílio do importador.

CONVÊNIO ICMS nº 4/95 - Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 76/94, de 30.06.1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS nº 5/95 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.

CONVÊNIO ICMS nº 6/95 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará às disposições do Convênio ICMS nº 9/93, de 30.04.1993, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS nº 7/95 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS nº 8/95 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 66/94, de 30.07.1994 que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CONVÊNIO ICMS nº 9/95 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, no caso em que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 10/95 - Altera as disposições do Convênio ICMS nº 145/94, de 07.12.1994 que autoriza o Distrito Federal e o Estado de Goiás a dispensar a exigência do ICMS na situação que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 11/95 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

CONVÊNIO ICMS nº 14/95 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.1967, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

CONVÊNIO ICMS nº 15/95 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições dos Convênios ICMS nºs 111/93 e 112/93, de 09.11.1993.

CONVÊNIO ICMS nº 16/95 - Prorroga o Convênio ICMS nº 43/94, de 29.03.1994, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 18/95 - Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 19/95 - Autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

CONVÊNIO ICMS nº 20/95 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 21/95 - Altera o Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.1991, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação.

CONVÊNIO ICMS nº 22/95 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS nº 23/95 - Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 130/94, de 07.12.1994, que concede benefícios a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS nº 24/95 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

CONVÊNIO ICMS nº 25/95 - Estende aos Estados que menciona a autorização contida no Convênio ICM nº 56/86, de 07.12.1986, que concede isenção do imposto nas operações internas com leite de cabra.

CONVÊNIO ICMS nº 27/95 - Altera o Convênio ICMS nº 81/93, de 10.09.1993, que trata de normas gerais de substituição tributária.

CONVÊNIO ICMS nº 29/95 - Exclui a magnésia eletrofundida da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91, de 25.04.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 31/95 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS nº 23/92, de 03.04.1992, que autoriza os Estados nele relacionados a conceder isenção às operações com energia para órgãos e entidades da administração pública.

CONVÊNIO ICMS nº 32/95 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.

PEDRO PARENTE