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Exibindo: 36 normas.

Convênio ICM nº 26 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Revoga benefícios fiscais relativos a saídas de máquinas e equipamentos nacionais destinados à instalação, ampliação e reequipamento dos empreendimentos julgados de interesse nacional, e estabelece outras providências.

Convênio ICM nº 36 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Autoriza o Estado do Paraná a dispensar multas e juros de mora oriundos de créditos tributários do ICM, nas condições que especifica.

Convênio ICM nº 35 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Dá novo tratamento tributário aos produtos cárneos e revoga os benefícios fiscais concedidos aos insumos para rações.

Convênio ICM nº 34 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Autoriza dispensa de juros e multas de mora e parcelamento de crédito tributário de Cooperativas que menciona e permite outras providências.

Convênio ICM nº 33 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Revoga o Convênio ICM 16/1981, de 23 de outubro de 1981.

Convênio ICM nº 32 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Autoriza concessão de crédito presumido às maçãs saídas de estabelecimentos que as produziram e revoga Convênio ICM 03/80.

Convênio ICM nº 31 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Prorroga termo final do prazo previsto no § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICM 20/82.

Convênio ICM nº 30 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Estende ao Estado do Maranhão a autorização contida no Convênio ICM 19/1977, de 30 de junho de 1977.

Convênio ICM nº 29 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Autoriza os Estados nominados a excluírem os produtos que especifica da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/1975, de 10 de dezembro de 1975.

Convênio ICM nº 28 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Estende aos Territórios Federais do Amapá e de Roraima a autorização, contida no Convênio ICM 20/1983, de 11 de outubro de 1983, para dispensa de multas e juros de mora, oriundas de créditos tributários do ICM.

Convênio ICM nº 27 de 06/12/1983

Federal - Publicado em 9 dez 1983

Fixa percentuais de estorno de crédito do ICM nas exportações de sucos de laranja e de maracujá.

Convênio ICM nº 17 de 11/10/1983

Federal - Publicado em 14 out 1983

Revoga benefícios fiscais concedidos pelo Decreto "E" nº 5.886/72, do extinto Estado da Guanabara, convidados pelo Convênio ICM 01/1975.

Convênio ICMS nº 25 de 11/10/1983

Federal - Publicado em 14 out 1983

Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as Unidades da Federação que especifica e dá outras providências.

Convênio ICM nº 24 de 11/10/1983

Federal - Publicado em 14 out 1983

Prorroga prazo de que trata o Convênio ICM 15/83.

Convênio ICM nº 23 de 11/10/1983

Federal - Publicado em 14 out 1983

Autoriza o Estado de São Paulo a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.

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