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Exibindo: 16 normas.
Decisão Normativa TCU nº 55 de 10/12/2003
Federal - Publicado em 23 dez 2003
Decisão Normativa TCU nº 54 de 10/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Decisão Normativa TCU nº 54 de 10/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
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Decisão Normativa TCU nº 53 de 10/12/2003
Federal - Publicado em 23 dez 2003
Decisão Normativa CONFEA nº 73 de 05/12/2003
Federal - Publicado em 16 dez 2003
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