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Decreto Legislativo nº 90 DE 28/11/1974

Federal - Publicado em 28 nov 1974

Aprova o texto da Convenção destina a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.

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