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Exibindo: 4 normas.

Decreto Legislativo nº 60 DE 17/12/1990

Federal - Publicado em 18 dez 1990

Aprova o texto da Convenção celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990.

Decreto Legislativo nº 33 DE 26/10/1990

Federal - Publicado em 26 out 1990

Aprova o texto da Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, adotada em Genebra, em 1976, durante a 62ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto Legislativo nº 13 DE 22/06/1990

Federal - Publicado em 22 jun 1990

Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre a renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, celebrada em Budapeste, em 20 de junho de 1986, assim como o protocolo, acordado no mesmo local e data, que a integra.

Decreto Legislativo nº 11 DE 23/05/1990

Federal - Publicado em 23 mai 1990

Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, em 26 de agosto de1986, bem como o Protocolo que a integra.

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