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Exibindo: 81 normas.

Decreto nº 9640 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 .

Decreto nº 9643 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

Decreto nº 9655 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 9642 DE 27/12/2018

Federal - Publicado em 28 dez 2018

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Decreto nº 9629 DE 26/12/2018

Federal - Publicado em 27 dez 2018

Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.

Decreto nº 9631 DE 26/12/2018

Federal - Publicado em 27 dez 2018

Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto nº 9621 DE 20/12/2018

Federal - Publicado em 21 dez 2018

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Decreto nº 9613 DE 17/12/2018

Federal - Publicado em 18 dez 2018

Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

Decreto nº 9616 DE 17/12/2018

Federal - Publicado em 18 dez 2018

Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Decreto nº 9607 DE 12/12/2018

Federal - Publicado em 13 dez 2018

Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Decreto nº 9603 DE 10/12/2018

Federal - Publicado em 11 dez 2018

Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Decreto nº 9603 DE 10/12/2018

Federal - Publicado em 19 dez 2018

Ret. - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Decreto nº 9577 DE 22/11/2018

Federal - Publicado em 23 nov 2018

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

Decreto nº 9574 DE 22/11/2018

Federal - Publicado em 23 nov 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Decreto nº 9580 DE 22/11/2018

Federal - Publicado em 23 nov 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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