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Exibindo: 4 normas.

Despacho SE/CONFAZ nº 21 de 20/11/2003

Federal - Publicado em 21 nov 2003

A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás comunica a redução da base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo diesel.

Despacho SE/CONFAZ nº 20 de 10/11/2003

Federal - Publicado em 13 nov 2003

Torna pública a denúncia do Estado de Roraima ao Convênio ICMS nº 76 de 1994.

Despacho SE/CONFAZ nº 19 de 10/11/2003

Federal - Publicado em 13 nov 2003

Torna pública a denúncia do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 76 de 1994.

Despacho SE/CONFAZ nº 42 DE 07/03/2003

Federal - Publicado em 8 mar 2013

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

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