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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006

Federal - Publicado em 20 dez 2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006

Federal - Publicado em 9 mar 2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006

Federal - Publicado em 15 fev 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006

Federal - Publicado em 15 fev 2006

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006

Federal - Publicado em 9 fev 2006

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

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