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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007

Federal - Publicado em 21 dez 2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007

Federal - Publicado em 21 set 2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007

Federal - Publicado em 21 set 2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

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